LEIS DA AESGA

• LEI Nº 5.433/2025 - ACRESCENTA O ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 5.417 CUJA EMENTA “CONCEDE REVISÃO GERAL AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• LEI Nº 5.419/2025 – DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, QUE VERSAM SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 5.418/2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRECEPTORIA AOS DOCENTES MÉDICOS VINCULADOS AO CURSO DE MEDICINA DA FACIGA E AOS MÉDICOS QUE VIEREM A ATUAR COMO PRECEPTORES DOS ACADÊMICOS NO INTERNATO EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 5.417/2025 – CONCEDE REVISÃO GERAL AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 5.400/2025 – REGULAMENTA O PROGRAMA GARANHUNS UNIVERSITÁRIO – PROGUS, NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 5.399/2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.082/2014, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS DOCENTES DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• LEI Nº 5.398/2025 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA NA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA.

• LEI Nº 5.397/2025 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.343, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• LEI Nº 5.372/2025 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.438, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.

• LEI Nº 5.357/2025 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL, QUE “ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - CONTADOR.

• LEI Nº 5.356/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 5.352/2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONCESSÃO, NA APLICAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• LEI Nº 5.351/2025 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS – PARA ESTRUTURAR OS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS E VESTIBULAR NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• LEI Nº 5.350/2025 – ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.343/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA AESGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO, SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA.

• LEI Nº 5.261/2024 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• LEI N° 5.260/2024 – DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E PROFESSORES ADVOGADOS DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS (NPJ) – FACIGA DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA).

• LEI Nº 5.259/2024 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

• LEI Nº 5.183/2023 – ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, INC. II, “A”, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.970, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

• LEI Nº 5.119/2023 – INSTITUI O PROGRAMA INTEGRADO DE FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA EM SAÚDE COLETIVA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE E A CONCESSÃO DE BOLSAS A DOCENTES VINCULADOS AO QUADRO DOCENTE DO CURSO DE MEDICINA DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS/AESGA – FACULDADES INTEGRADAS DE GARANHUNS/FACIGA, PARA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA NO CURSO DE MEDICINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 5.118/2023 – DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS MUNICIPAIS PARA ESTRUTURAR OS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS E VESTIBULAR NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 5.117/2023 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.343, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA NA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA.

• LEI Nº 4.993/2022 – INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DE MENSALIDADES, TAXAS DE REQUERIMENTOS E MULTAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO DE GARANHUNS (AESGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.904/2022 – PROGUS – ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 3º DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.917, DE 19 DE JUNHO DE 2013, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.755, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 4.858, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, BEM COMO ACRESCENTA O § 6º AO ART. 1º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.986/2022 – AUTORIZA APORTE FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DA FOLHA DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AOS SERVIDORES DA AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.859/2021 – INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DE MENSALIDADES, TAXAS DE REQUERIMENTOS E MULTAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.755/2021 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 3.917/2013, QUE INSTITUIU O PROGRAMA GARANHUNS UNIVERSITÁRIO (PROGUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.541/2019 – ESTABELECE LIMITE FINANCEIRO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS PELA AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.532/2019 – INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS DE MENSALIDADES, TAXAS DE REQUERIMENTOS E MULTAS DE BIBLIOTECA, PARA ALUNOS INATIVOS, NO ÂMBITO DA AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.496/2018 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONCESSÃO, NA APLICAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS UTILIZADOS, SOB A FORMA DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.381/2017 – ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 3.884/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.289/2016 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS E PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.288/2016 – DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE TRABALHO DOS DOCENTES DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.247/2016 – ALTERA O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.891/2013, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.977/2014.

• LEI Nº 4.215/2015 – ALTERA A LEI Nº 3.988/2014, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SALA DE AULA NO ÂMBITO DA AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 4.054/2014 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.988/2014 – CRIA A GRATIFICAÇÃO, NA FORMA DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO, DENOMINADA “GRATIFICAÇÃO DE SALA DE AULA”, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS.

• LEI Nº 3.979/2014 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA AESGA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.545/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.951/2013 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.922/2013 – MODIFICA NORMAS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.907/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.917/2013 – INSTITUI O PROGRAMA GARANHUNS UNIVERSITÁRIO – PROGUS, NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.907/2013 – CRIA NORMAS PARA OS PROCESSOS SELETIVOS DE ACESSO À AESGA, SUA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.439/2006 E Nº 3.693/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.905/2013 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.443/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.765/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.891/2013 – REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE – IPSG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.881/2013 – ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI OS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.693/2009 – ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA, INSTITUI CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.545/2007 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI 3544/2007 – ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.445/2006 – ESTABELECE A REORGANIZAÇÃO DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.359/2005 – DISCIPLINA A LICENÇA-PRÊMIO E A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 3.023/2000 – DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI Nº 2836/1997 - ADOTA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

• LEI Nº 2174/1985 - TRANSFORMA A ATUAL AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE CIENCIAS DA ADMINISTRACAO DE GARANHUNS EM AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA

• LEI Nº 1968/1976 - CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL, FACULDADE DE CIENCIAS DA ADMINISTRACAO DE GARANHUNS, SOB REGIME ESPECIAL.